terça-feira, fevereiro 13, 2007

Câmara aprova projeto que cria Super Receita

Folha News
13/02



A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a chamada emenda número 3 ao projeto da Super Receita, que define que os auditores fiscais não terão mais poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial.

Os líderes governistas na casa, no entanto, disseram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar a emenda e editar uma medida provisória regulamentando as relações trabalhistas das pessoas jurídicas. A emenda foi aprovada, com o apoio das bancadas governistas, por 304 votos a favor e 246 contra. Em votação anterior, de modo simbólico, a emenda havia sido rejeitada.

A emenda 3 foi apresentada pelo PFL, que ameaçou entrar em obstrução caso o governo não acenasse com o acordo. O item se tornou o maior entrave à votação da Super Receita no Congresso. Entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) e Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) pressionaram deputados ao longo da manhã contra a aprovação da emenda.

Entenda

A Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, unifica as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência. As duas estruturas passam a atuar de forma conjunta, inclusive na área de fiscalização.

Para o contribuinte, o atendimento será facilitado porque a partir da integração das duas secretarias ele precisará entregar os documentos em apenas um órgão.O prazo máximo da fiscalização na área tributária será de 24 meses. Hoje, não há um limite para conclusão dos processos.As duas secretarias arrecadaram em 2006 mais de R$ 520 bilhões em impostos e contribuições.

A Super-Receita terá cerca de 34 mil servidores. Desses, 13 mil são auditores (4 mil da Previdência e 7 mil da Receita Federal). O Senado incluiu e a Câmara aprovou uma emenda que tira dos auditores fiscais da Receita o poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial.

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